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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.347/2025

16/10/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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