Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.343/2025
09/10/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
