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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 10022018/2018

12/12/2018

LEI MUNICIPAL N° 1.002/2018 JAGUARETAMA/CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE TRAJE FORMAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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