Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 10022018/2018
12/12/2018
LEI MUNICIPAL N° 1.002/2018 JAGUARETAMA/CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE TRAJE FORMAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
