Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.336/2025
10/09/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
