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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1330/2025

13/08/2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal de Cultura do Município de Jaguaretama (2025-2035), em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, e dá outras providências.

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