Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 952/2017
06/04/2017
LEI MUNICIPAL N°952/2017 JAGUARETAMA/CE, 06 DE ABRIL DE 2017. ESTABELECE O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
