Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 952/2017

06/04/2017

LEI MUNICIPAL N°952/2017 JAGUARETAMA/CE, 06 DE ABRIL DE 2017. ESTABELECE O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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