Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 953/2017
10/04/2017
LEI MUNICIPAL N°953/2017 JAGUARETAMA/CE, 10 DE ABRIL DE 2017. DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
