Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.328/2025

07/07/2025

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DE LOGRADOURO PUBLICO A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, INICIANDO APARTIR DA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, ATE A RUA FRANCISCO IRAPUA PINHEIRO E DEVERA SE CHAMAR DE RUA PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, NESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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