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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.321/2025

11/06/2025

AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO CONHECIDO COMO ANTIGO ABATEDOURO MUNICIPAL, SITUADO NA AVENIDA MANOEL LEMOS DE ALMEIDA, BAIRRO JAIME COSTA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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