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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 971/2017

16/11/2017

LEI MUNICIPAL N° 971/2017 JAGUARETAMA/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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