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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 973/2017

23/11/2017

LEI MUNICIPAL N° 973/2017 JAGUARETAMA/CE, 23 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMA E APRESENTAÇÃO DO BRASÃO, COMO SIMBOLO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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