Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.305/2025
29/01/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA ORDEM DE 8% (OITO POR CENTO), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
