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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.261/2024

06/02/2024

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VAGAS E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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