Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.276/2024

04/07/2024

ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 979/2028 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SBVENÇAO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDENCIA

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.