Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.238/2023
26/10/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES,PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE IDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
