Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.237/2023
23/10/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE EDITAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.