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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.220/2023

05/06/2023

INTRODUZ O ENSINO E A PRÁTICA DO XADREZ COMO SUPORTE P0EDAGÓGICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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