Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.210/2023

18/04/2023

DEFINE ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DA ÁGUA DE COCO EM PÓ ACRESCIDO DO LEITE DE CABRA (ACP LACTE), BIOPRODUTO A SER DESTINADO A ALIMENTAÇÃO ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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