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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.209/2023

28/03/2023

MODIFICA-SE O ART. 9º. DA LEI MUNICIPAL N° 886/2014 QUE REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN E DEFINE PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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