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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.204/2023

22/03/2023

RECRIA O AUXÍLIO MÚSICO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 995/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O AUXÍLIO MÚSICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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