Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.205/2023

22/03/2023

DETERMINA A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA,FECHADAS POR VIA DO PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DA REDE ESCOLAR DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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