Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.201/2023

28/02/2023

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA NA ORDEM DE 14,95%, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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