Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.172/2022

03/08/2022

AUTORIZA o pagamento das multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

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