Você sabe o que é BPC, e quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada - BPC, habitualmente chamado por LOAS, é um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou Lei 8.742 criada em 7 de dezembro de 1993.
Ele garante que toda pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos incapaz de prover seu sustento, receba um salário mínimo mensal, conforme especifica o Art. 20:
"O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família."
O BPC não dá direito ao pagamento de 13º salário e nem de pensão por morte para os dependentes - como acontece com a aposentadoria.
O objetivo do BPC é amparar essa população que não tem condições de se manter e não conta com auxílio de familiares.
Para saber realmente sobre esse tipo de Beneficio Assistencial e de como acessá-lo, ligue para nossa Centrais de Atendimentos do Equipamentos CRAS.
??1.Central de Atendimento Remoto CRAS I; (88) 98194 2520
??2.Central de Atendimento Remoto CRAS II; (88) 98194 5372
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