13/07/2020 É O ANIVERSÁRIO DE 30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
O ECA através da Lei n. 8.069 de 13/07/1990, regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, sendo considerado o Marco legal e regulatório dos Direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Também foi importante para a criação de instituições oriundas de movimentos democráticos, como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o Estado, passaram a estabelecer as políticas básicas e especiais para a infância e a juventude. Muitos já caminhamos, mas ainda temos muito que caminhar. E para garantir essa proteção precisamos destacar que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Art. 227 C.F)
Família, Sociedade e Estado, a garantia da Proteção está na lei, mas a aplicação e a efetividade depende de cada um de nós!
