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04-MAY-2021

#REFIS2021

#Finança POR RONY 04 DE MAIO DE 2021

A Prefeitura Municipal de Jaguaretama, comunica aos contribuintes que possuem dívidas com o fisco municipal que se encontra em vigência a Lei Municipal n.º 1.111/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

O REFIS consiste num parcelamento especial para as dívidas com a Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

São propostos cinco planos de pagamento, com prazos de 15, 10, 08, 06 meses e pagamento à vista, com reduções nas multas, juros e encargos legais, a depender do prazo de pagamento: quanto mais longos os prazos, menores os descontos.

A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do devedor, até 13/07/2021, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

As parcelas possuem valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

Para maiores informações procure o Setor de Arrecadação Tributária (IPTU), localizado na sede da Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

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