Descrição: REGULA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES LEI FEDERAL Nº 12.527 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS AO TEMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.
