Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2020
Descrição: PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, ASSIM COMO AS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID- 19, NO PERIODO DO FINAL DE ANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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