Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2020
Descrição: Decreto Municipal Nº 095, de 30 de novembro de 2020. PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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