Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/10/2020
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 088, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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