Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2020
Descrição: Decreto Municipal Nº 083, de 05 de outubro de 2020. PRORROGA, NO ÃMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A COVID—l9, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   
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