Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: ALTERA o Decreto Municipal nº 012, de 18 de março de 2020, que decreta situação de calamidade pública devido a emergência em Saúde no âmbito do município de Jaguaretama/CE, na forma que indica.
   
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