Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: Prorroga as medidas adotadas no Decreto Municipal nº 011, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus - COVID 19, na forma que indica e dá outras providências.
   

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