Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2020
Descrição: INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS, RATIFICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.519/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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