Data do decreto: 24/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1376/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA E AO DESEMPENHO ESCOLAR DE ESTUDANTES DAS REGIÕES LOCALIDADES RURAIS E AFASTADAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DEFININDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, REVISÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
