Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2025
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMOSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM — COBRADE: 1.4.1.2.0 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
   

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