Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.256/2024

16/01/2024

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL,PSICOPEDAGOGO, TÉCNICO EM AGROPÉCUARIA, OPERADORES DE AUTOMOTORES E VETÉRINÁRO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA.

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