| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 057 | 10/07/2020 | Regulamenta, em âmbito municipai, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| www.jaguaretama.ce.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 06:50:37 | ||||