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PREFEITURA DECRETA PONTO FACULTATIVO

Aviso de Ponto Facultativo

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jaguaretama, Francisco Glairton Rabelo Cunha, institui ponto facultativo para a Administraçãi Pública Municipal através do Decreto Municipal 022/2017, a seguir:

DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2017.
DECRETA Ponto Facultativo no âmbito da Administração Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Art. 97, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que quinta-feira, dia 15 de junho de 2017, é feriado oficial do calendário nacional - CORPUS CHRISTI;

CONSIDERANDO que as atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornam-se dispensáveis a continuação do serviço público;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público.

DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído ponto facultativo, no âmbito do Município de Jaguaretama-CE, na sexta-feira, dia 16 de junho de 2017.
Art. 2º - O artigo 1º não se aplica aos servidores públicos que laboram em regime de plantão em serviços essenciais, considerando o princípio da continuidade do serviço público, tais como os serviços prestados na unidade hospitalar local e afins.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 09 de junho de 2017; 151ª Ano de Emancipação Política.



FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

 

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